INQUERITO CIVIL MINISTÉRIO PÚBLICO DA HABITAÇÃO E URBANISMO

Carta Aberta para os Ministérios Públicos do Meio Ambiente e Habitação

em anexo documentação comprobatória

A comunidade do bairro anseia que os inquéritos em andamento no MP, modifiquem o conceito e conseqüentemente a postura dos órgãos públicos que indevidamente privilegiam e garantem a impunidade do SPFC; é necessário que a justiça prevaleça custe o que custar.

O truque de desviar a atenção com as velhas histórias, como se fosse importante quem chegou primeiro no bairro como se esse fato desse algum direito de não cumprir as leis vigentes, que o clube trouxe progresso para a região e que invariavelmente a entidade está sempre dentro da lei, nunca sendo responsabilizada por suas ações e transgressões contra a cidadania, parece não funcionar mais como pretexto para justificar as graves irregularidades cometidas.

O trabalho do MORUMBI CIDADANIA no MP caracteriza-se basicamente por apresentar e comprovar os devidos fatos nos inquéritos instaurados para averiguar a referida entidade e para estabelecer um novo paradigma nas questões que envolvem o interesse publico e da sociedade civil. A questão importante é ter um olhar que contempla e resgata o perfil da ética e lisura e o ajuste no funcionamento e atividades no SPFC.

Não basta se ajustar, agora tem que resgatar.

O SPFC está irregular, e a prova cabal que fundamenta essa irregularidade, está no documento abaixo publicado, onde estão explícitos deveres e obrigações que a entidade esportiva deveria ter cumprido quando lhe foi outorgada a doação da área em questão.

A Escritura Pública de Doação, 4º Tabelião de Notas, Livro 632, Fls. 50, consta que recebida a doação o outorgado São Paulo Futebol Clube “utilizará três quartas partes da área para a construção de um estádio e a parte restante será destinada a construção de parque infantil, mantida exclusivamente pelo outorgado donatário, franqueado a todo público infantil sem qualquer distinção e destinar um espaço de 25.000 m2, que servirá como parque de estacionamento”.

Essa área de 25.000 m2 para estacionamento não pode ser confundida com a parte asfaltada da Praça Roberto Gomes Pedrosa.

Pode-se concluir a partir desses fatos que:

O SPFC, tendo obtido por doação a área em questão, aceitou e acordou seus expressos termos. Sem entrar no mérito e razões que originaram tal agraciamento, o fato relevante é que jamais cumpriu o estabelecido, e a conseqüência ao longo das décadas foi a degradação do entorno que se estendeu a uma considerável parte do bairro. Vale ressaltar que a comunidade desde aquela época foi ignorada.

As glórias conquistadas dentro do âmbito esportivo não justificam e não eximem qualquer responsabilidade dos fatos, o fanatismo dos torcedores manipulados por dirigentes não pode contrapor a clareza dos fatos apresentados.

O que os cidadãos esperam é que o MP implemente, de forma inequívoca, a lei, a defesa, o resguardo e o resgate do bem público quando este é desrespeitado.

Os dirigentes do SPFC aproveitam o destaque da Copa 2014 para colocarem sua versão inverídica dos fatos, é notório o lobby tricolor instalado nos diversos setores da sociedade civil.

São inúmeros os envolvidos no processo que danifica a sociedade civil e principalmente a comunidade da região. A começar pelos órgãos públicos omissos, desde as esferas estaduais, passando pela municipal, setores responsáveis pela fiscalização desses dois setores parecem garantir a impunidade, faz sentido a existência, diante dos fatos, do lobby tricolor referido.

O projeto arquitetônico para a Copa 2014, de autoria do arquiteto Ruy Ohtake, apresentado pelo SPFC na mídia, necessariamente terá que contemplar a comunidade através de compensações que resgatem os danos cometidos. É ainda possível corrigir o foco pontual do empreendimento que pretende apenas vantagens patrimoniais.

Agradecemos a persistência dos promotores Dr. Ismael Lutti e Dra. Daniela Priante Bellini, dedicados na condução dos autos do MP, e confiamos que assim continuem.

Agradecemos as novas adesões que contribuíram de forma valiosa com a atuação do MORUMBI CIDADANIA.

MORUMBI CIDADANIA E O PROJETO PARA COPA 2014

MORUMBI CIDADANIA, grupo de moradores organizado com o objetivo de lutar pela ética e cidadania na cidade de São Paulo e bairro do Morumbi comunica as disposições tomadas na ultima reunião de 11 de agosto de 2008, como segue:

- em junho de 2008 contatamos o CONSEG MORUMBI para propor várias medidas com relação ao projeto arquitetônico, de autoria do arquiteto Ruy Ohtake, no Estádio Cícero Pompeu de Toledo e Praça Roberto Gomes Pedrosa, para ser selecionado no evento da Copa de 2014; a proposta explanada à presidente do CONSEG MORUMBI Sra. Julia Titz Rezende, era organizar um grupo de discussão composto por moradores e associações de bairro com os seguintes objetivos:

-promover e divulgar, junto à comunidade, as informações disponíveis dos inquéritos civis em andamento do Ministério Público do Meio Ambiente e do Ministério Público da Habitação, as medidas tomadas a partir das ações fundamentadas pelo MORUMBI CIDADANIA referente a crime ambiental, poluição sonora e outras irregularidades que ocorrem no SPFC, incluindo a questão do projeto arquitetônico acima referido. Essas iniciativas seriam oportunas para provocar uma tomada de consciência dos moradores do bairro interessados em se posicionar, de forma objetiva com relação ao projeto do SPFC, considerando os diferentes pontos negativos e positivos do partido do projeto, sua superposição com outros projetos urbanísticos a serem implantados, como por exemplo a linha amarela do Metro, enfim a proposta tinha como meta, esclarecer e analisar as ocorrências significativas que certamente afetarão o tecido urbano do bairro, pois essa intervenção modificará notadamente o sistema viário, as funções e funcionamento do estádio, etc, considerando também as estratégias que a comunidade deveria assumir para divulgar e noticiar os fatos na mídia televisiva e impressa uma vez que o SPFC tem a seu lado vários veículos na mídia que apresentaram o projeto como consolidado.

-o MORUMBI CIDADANIA, convidou a presidente do CONSEG, para participar e se inteirar, juntamente com outros membros participantes, de audiência no Ministério Publico do Meio Ambiente com o Promotor Dr. Ismael Lutti, encarregado do inquérito civil que investiga as questões ambientais e irregularidades no SPFC, com o objetivo de relatar as ultimas diligências efetuadas pela CETESB sobre a medição acústica, nos eventos do SPFC; na ocasião foi comentado o novo o inquérito civil em andamento no Ministério Público da Habitação, e o promotor advertiu que o CONSEG deveria atentar para o fato de como entidade governamental se manter apropriadamente dentro dos limites legais e éticos, deixando para a comunidade a manifestação das questões ligadas à cidadania.

A participação das discussões do MORUMBI CIDADANIA sobre o projeto do SPFC na sede do CONSEG MORUMBI, concluimos que as opiniões deveriam ser levadas para a comunidade, através de divulgação primeiramente no bairro, para estabelecer democraticamente um contexto de debates com o objetivo de definirmos com as contribuições de pessoas categorizadas em traduzir para essa comunidade a questão em discussão, mas o que ocorreu foi exatamente o contrário, o CONSEG MORUMBI, representado pela sua presidente, se colocou na mídia como formadora de opinião, sem ter a capacidade técnica para tanto e sem a anuência devida da comunidade. Soou apenas como uma opinião isolada e subjetiva que facilitou a postura arrogante por parte do SPFC, já sobejamente conhecida pelos moradores do bairro. Após esses acontecimentos faz-se necessário esclarecer a posição do MORUMBI CIDADANIA:

- pela ética e cidadania o MORUMBI CIDADANIA, sempre do lado da legalidade, está impedido de dar continuidade ás atividades junto ao CONSEG MORUMBI, onde a exorbitância, a demagogia e a falta de conteúdo nas propostas norteiam as ações equivocadas e determinam a própria iniqüidade dessa entidade.

- adotar o lema simplista de “praça é do povo” é uma justificativa que serve a princípio para qualquer praça em qualquer cidade, carecendo de fundamentação argumentativa, e de conceitos que contenham a percepção do referido projeto e o entendimento da escala dessa intervenção urbana, considerando-se todos os projetos urbanos em fase de implantação na região; fora o fato de contrariar a modernidade.

- o discurso apelativo inclui comparações pejorativas do que acontecerá após a implantação do projeto, estabelecem cenários negativos no uso e funcionamento da nova praça e do estádio, sempre colocando indevidamente a Praça Roosevelt e o Elevado Costa e Silva, o minhocão, como referência, omitindo convenientemente e não utilizando como exemplo a Praça Vinicius de Morais, uma praça preservada e funcional no seu uso pelos moradores, isso ocorre pela distância dessa praça em relação ao estádio.

- a Praça Roberto Gomes Pedrosa lamentavelmente não é do povo desde o início do estádio, o espaço da praça é uma extensão das atividades que ocorrem nos eventos, portanto a função da “praça do povo” é servirde estacionamento, local para que torcidas organizadas se confrontem e todas as ocorrências negativas dos eventos onde desorganização e tumulto acontecem na contramão da cidadania e civilidade; é preciso considerar que a atual situação desse local está prejudicada há décadas, impactando de forma nociva a qualidade de vida no bairro, somando-se problemas ambientais no local, a conivência dos órgãos públicos com as arbitrariedades cometidas e o descaso que o SPFC tem para com a comunidade.

- portanto rejeitar de forma aprioristica ou ser do contra com argumentos retrógrados e fundamentalistas, não parece ser a postura racional que corresponda a essa situação complexa do ponto de vista urbanístico, urge que os órgãos governamentais de qualquer instância cumpram o seu verdadeiro objetivo, ou seja, responder aos desafios metropolitanos com planejamento e soluções técnicas que modernizem e preservem a qualidade de vida.

- para poder ser selecionado para o evento da Copa de 2014, o SPFC deve se adequar aos encargos exigidos pela FIFA, e para tanto elaborou um projeto arquitetônico que correspondesse a essas exigências; é necessário estabelecer e considerar aspectos preliminares que incluam características difusas, notadamente comunitárias, que abranjam equipamentos urbanos carentes no local, sendo portanto inaceitável considerar apenas os aspectos e interesses pontuais do SPFC e entidades particulares, construtoras e outras empresas e a conseqüente vantagem empresarial e patrimonial obtida com recursos públicos e sem a devida compensação para a comunidade.

- o foco relevante, por enquanto do ponto de vista do interesse público e da legalidade, é a aprovação desse projeto, cumprindo com os mecanismos legais existentes, junto aos órgãos competentes que deverão analisar, para a devida aprovação, com a observância de relatórios de impacto e audiências públicas onde a opinião da comunidade possa ser manifestada, alem da divulgação pública a seqüência dos fatos; confiamos que ao Ministério Público da Habitação cabe o acompanhamento desse processo, garantindo a lisura e competência no cumprimento de cada etapa do processo.

- é lamentável o discurso dos dirigentes do referido clube, pois não vem de encontro aos interesses da comunidade e do bairro, é declarado que desde a inauguração do estádio e suas dependências sociais, moradores interessados em ter o clube como vizinho foram atraídos, e é omitido o fato o clube chegou anos depois do loteamento existir, e não o contrario, e aqueles moradores existentes no entorno próximo, adquiriram suas propriedades acreditando que morariam junto a uma enorme praça, onde o clube se instalou porque foi “gentilmente” agraciado com o local.

- o cinismo lacônico dos dirigentes do clube alardeia que o mesmo trouxe “progresso” para o bairro e assim justificam suas atividades acompanhadas com transgressões contra a cidadania e crimes ambientais; agora desejam a aprovação integral do projeto arquitetônico proposto, sem a devida reformulação e normatização das atividades presentes e futuras do clube, nas áreas sócio-desportivas e nos diferentes eventos que ocorrerão no estádio.

- os diferentes órgãos públicos envolvidos nos eventos são coniventes e inoperantes com as arbitrariedades que ocorrem no local, estes deveriam ter como objetivo a manutenção da preservação do bem público, zelando pela comunidade.

- a comunidade deve ter seus direitos de cidadania respeitados e preservados em relação a qualidade de vida da região, afinal não é a comunidade que deve se ajustar ao SPFC, é o SPFC que deve se ajustar à comunidade e cumprir as leis vigentes que normatizam seu funcionamento, é o conteúdo do “Termo de Ajuste de Conduta” proposto pelo Ministério Público do Meio Ambiente.

A conclusão preliminar de todo esse processo, evitando-se as inócuas radicalidades demagogas pseudogovernamentais e inadequações das entidades envolvidas é que a região precisa e é merecedora dos investimentos e projetos propostos para receber o evento da Copa de 2014, com modernidade e conceitos urbanísticos compatíveis e que proporcionem e garantam com transparência a qualidade de vida na cidade de São Paulo.

O MORUMBI CIDADANIA continuará colaborando, com os instrumentos legais disponíveis para com o Ministério Público, para a devida averiguação e esclarecimento dos fatos.